AREsp 2887832 - DECISAO

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Conheci do recurso especial, afetou-se a matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340) e determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que esta proceda, conforme o acórdão paradigma, à aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC: negar seguimento se houver coincidência com a tese vinculante, ou realizar o juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Outcome
Conheço do recurso especial e determino a devolução dos autos à Corte local.
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Cláusula Contratual, Afetação De Recurso Repetitivo (tema N. 1.340)
Plano De Saúde Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Internação Domiciliar (home Care) Cláusula Contratual Afetação De Recurso Repetitivo (tema N. 1.340)

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998.

Ratio Decidendi

Conheci do recurso especial, afetou-se a matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340) e determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que esta proceda, conforme o acórdão paradigma, à aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC: negar seguimento se houver coincidência com a tese vinculante, ou realizar o juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e determino a devolução dos autos à Corte local.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.