REsp 2218892 - DECISAO

REsp 2218892 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), o recurso especial foi conhecido e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com suspensão do processamento até a publicação do acórdão paradigma, procedendo-se, conforme o caso, à...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Devolução Dos Autos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Conheço do recurso especial e determino a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Cláusula Contratual Abusiva, Afetação De Recurso, Recursos Repetitivos, Custeio Por Plano De Saúde
Saúde Suplementar Direito Civil Direito Processual Civil Internação Domiciliar (home Care) Cláusula Contratual Abusiva Afetação De Recurso Recursos Repetitivos Custeio Por Plano De Saúde

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Devolução Dos Autos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e dos arts. 256 a 256-X do RISTJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), o recurso especial foi conhecido e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com suspensão do processamento até a publicação do acórdão paradigma, procedendo-se, conforme o caso, à negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante, ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e determino a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolver os autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.