REsp 2101696 - DECISAO

REsp 2101696 - DECISAO

Havendo identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.340/STJ), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, preservando-se os efeitos das decisões de tutela de urgência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Com Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do mérito dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.340/STJ; mantidos os efeitos de decisões de tutela de urgência.
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Cláusula Contratual Abusiva, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Internação Domiciliar (home Care) Cláusula Contratual Abusiva Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Com Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar à luz da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.340/STJ) e consequente devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.340/STJ), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, preservando-se os efeitos das decisões de tutela de urgência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do mérito dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.340/STJ; mantidos os efeitos de decisões de tutela de urgência.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 690-694.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.340/STJ.