AREsp 2934679 - DECISAO

AREsp 2934679 - DECISAO

Por haver identidade de questão com recursos especiais afetados ao julgamento da Segunda Seção nos autos representativos do Tema Repetitivo nº 1.340/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015; decisões de tutela de urgência mantêm seus efeitos; após estabelecimento da tese, proceder conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.340/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos do Tema nº 1.340/STJ.
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Cláusula Contratual Abusiva, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Lei Nº 9.656/1998
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Internação Domiciliar (home Care) Cláusula Contratual Abusiva Recursos Repetitivos Sobrestamento Lei Nº 9.656/1998

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.340/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei nº 9.656/1998.
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.340/STJ) e efeitos do sobrestamento.

Ratio Decidendi

Por haver identidade de questão com recursos especiais afetados ao julgamento da Segunda Seção nos autos representativos do Tema Repetitivo nº 1.340/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015; decisões de tutela de urgência mantêm seus efeitos; após estabelecimento da tese, proceder conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos do Tema nº 1.340/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos vinculados ao Tema nº 1.340/STJ.
  • Manutenção dos efeitos das decisões proferidas em sede de tutela de urgência, independentemente do sobrestamento.