REsp 2186158 - DECISAO

REsp 2186158 - DECISAO

Como a questão foi afetada ao julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), o recurso especial deve ser suspenso e os autos devolvidos ao tribunal de origem para ficarem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, observar‑se‑á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou para o juízo de retratação conforme a orientação da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso (afetado Ao Tema N. 1.340; Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça; após publicação do acórdão paradigma, observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Cláusula Contratual Abusiva, Lei N. 9.656/1998, Recursos Repetitivos (tema N. 1.340)
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Internação Domiciliar (home Care) Cláusula Contratual Abusiva Lei N. 9.656/1998 Recursos Repetitivos (tema N. 1.340)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso (afetado Ao Tema N. 1.340; Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998?

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada ao julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), o recurso especial deve ser suspenso e os autos devolvidos ao tribunal de origem para ficarem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, observar‑se‑á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou para o juízo de retratação conforme a orientação da Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça; após publicação do acórdão paradigma, observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Autos sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça