REsp 2174372 - DECISAO

REsp 2174372 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o acórdão regional fundamentou que o autor optou pelo regime de livre escolha do PASBC e que as planilhas e documentos constantes dos autos demonstraram que os pedidos de reembolso foram analisados conforme o regulamento, não havendo prova de negativa desarrazoadas ou omissão, não se configurando violação dos dispositivos do CPC apontados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO PIAZZI; Recorrido: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial desprovido
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Reembolso, Livre Escolha De Prestadores, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Omissão E Contradição Em Acórdão, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Internação Domiciliar (home Care) Reembolso Livre Escolha De Prestadores Remessa Necessária Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CARLOS ROBERTO PIAZZI

Recorrente

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489, II, e § 1º, III e IV, e 1.022, I, II, e parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 direito ao reembolso das despesas pagas no regime de livre escolha previsto no Regulamento do PASBC
  3. 3 aplicabilidade da remessa necessária (art. 496 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o acórdão regional fundamentou que o autor optou pelo regime de livre escolha do PASBC e que as planilhas e documentos constantes dos autos demonstraram que os pedidos de reembolso foram analisados conforme o regulamento, não havendo prova de negativa desarrazoadas ou omissão, não se configurando violação dos dispositivos do CPC apontados pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido

Orders

  • Concessão da gratuidade de justiça ao recorrente
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC