AREsp 2972560 - DECISAO

AREsp 2972560 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a questão debatida foi previamente afetada como representativa de controvérsia (Tema 1340) pela Segunda Seção do STJ, de modo que, em observância à sistemática dos recursos especiais repetitivos e ao art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão do recurso afetado, motivo pelo qual se determinou a restituição e baixa dos autos nesta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Agravado/decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido: Reconsiderada Decisão Monocrática; Autos Restituídos À Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Tema 1340
Outcome
Decisão reconsiderada; autos restituídos à origem e sobrestados até julgamento definitivo do Tema 1340
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Cobertura De Plano De Saúde, Responsabilidade Civil Objetiva, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso, Súmula 284 Do STF, Tema 1340
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito À Saúde Processo Civil Internação Domiciliar (home Care) Cobertura De Plano De Saúde Responsabilidade Civil Objetiva +4 more

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido: Reconsiderada Decisão Monocrática; Autos Restituídos À Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Tema 1340

Legal Issues

  1. 1 se é abusiva cláusula que veda a internação domiciliar (home care)
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF sobre o conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a questão debatida foi previamente afetada como representativa de controvérsia (Tema 1340) pela Segunda Seção do STJ, de modo que, em observância à sistemática dos recursos especiais repetitivos e ao art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão do recurso afetado, motivo pelo qual se determinou a restituição e baixa dos autos nesta Corte.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos restituídos à origem e sobrestados até julgamento definitivo do Tema 1340

Orders

  • Reconsidera a decisão da Presidência de fls. 712-713 e-STJ
  • Determina a restituição dos autos ao Tribunal de origem