AREsp 3003813 - DECISAO

AREsp 3003813 - DECISAO

O STJ concluiu que, quando a internação domiciliar substitui a internação hospitalar devidamente indicada, a cobertura do home care deve ser garantida pela operadora do plano de saúde, sendo abusiva cláusula contratual que exclua tal custeio; ademais, a recusa indevida de cobertura acarreta dano moral. Aplicando esse entendimento e a Súmula 568/STJ, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a condenação de custeio e a indenização por danos morais fixada em grau ordinário.

Parties
Autora: COSMELIANA MARIA BARROSO GAZZONI; Ré/agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Ré: CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
agravo conhecido. recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Planos De Saúde, Cláusulas Contratuais De Adesão, Dano Moral, Reembolso De Despesas, Rol Da ANS, Tutela De Urgência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Internação Domiciliar (home Care) Planos De Saúde Cláusulas Contratuais De Adesão Dano Moral +3 more

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Parties

COSMELIANA MARIA BARROSO GAZZONI

Autora

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré/agravante

CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 obrigação da operadora de plano de saúde custear tratamento domiciliar que substitui a internação hospitalar
  3. 3 abusiveidade de cláusulas contratuais que excluem atendimento domiciliar

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, quando a internação domiciliar substitui a internação hospitalar devidamente indicada, a cobertura do home care deve ser garantida pela operadora do plano de saúde, sendo abusiva cláusula contratual que exclua tal custeio; ademais, a recusa indevida de cobertura acarreta dano moral. Aplicando esse entendimento e a Súmula 568/STJ, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a condenação de custeio e a indenização por danos morais fixada em grau ordinário.

Court Disposition

agravo conhecido. recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.