AREsp 3007340 - DECISAO

AREsp 3007340 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada com fundamento no art. 259 do RISTJ e, em atenção ao caráter representativo do recurso especial afetado à Segunda Seção e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão nesta Corte até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os Recursos Especiais Representativos da Controvérsia, visando economia processual e observância do rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte até pronunciamento definitivo do STJ sobre os recursos especiais representativos da controvérsia.
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Cláusula Contratual Abusiva, Lei N. 9.656/1998, Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia
Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Cláusula Contratual Abusiva Lei N. 9.656/1998 Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998 (Tema n. 1.340/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada com fundamento no art. 259 do RISTJ e, em atenção ao caráter representativo do recurso especial afetado à Segunda Seção e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão nesta Corte até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os Recursos Especiais Representativos da Controvérsia, visando economia processual e observância do rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte até pronunciamento definitivo do STJ sobre os recursos especiais representativos da controvérsia.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (incluindo o arbitramento de honorários recursais).
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os Recursos Especiais Representativos da Controvérsia.