AREsp 3019484 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (afetação a Recursos Repetitivos, Tema 1340)

Legal Issues

1. 1 abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care) à luz da Lei n. 9.656/1998
2. 2 afetação da matéria à Segunda Seção do STJ e consequências processuais quanto à devolução e sobrestamento
3. 3 procedimento pós-publicação conforme art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema à Segunda Seção (Tema 1340) e da previsão do Regimento Interno do STJ, os autos do recurso especial devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento qualificado, com aplicação, após publicação, do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou determinar juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema 1340 pela Segunda Seção do STJ; dispõem-se medidas a serem tomadas após publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do referido tema pelo Superior Tribunal de Justiça.
• Após a publicação do julgamento do tema afetado, observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir do precedente qualificado.