CC 215972 - DECISAO

CC 215972 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual porque o Juízo Federal fundamentadamente afastou o interesse da União na demanda de fornecimento de tratamento intensivo domiciliar, e a jurisprudência do STJ e do STF estabelece que a internação domiciliar não se inclui no Tema 1234/STF e que,...

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Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS; Autor: parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecido E Declarada Competência)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS (juízo suscitado).
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 1234/stf, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Internação Domiciliar (home Care) Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmulas 150 E 254/stj +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecido E Declarada Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia tratamento intensivo domiciliar (home care)
  2. 2 Se a internação domiciliar está abrangida pelo Tema 1234/STF
  3. 3 Se há interesse jurídico da União que justifique sua inclusão no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual porque o Juízo Federal fundamentadamente afastou o interesse da União na demanda de fornecimento de tratamento intensivo domiciliar, e a jurisprudência do STJ e do STF estabelece que a internação domiciliar não se inclui no Tema 1234/STF e que, quando a União não possui interesse, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, consolidando a competência do juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS (juízo suscitado).

Orders

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