CC 216655 - DECISAO

CC 216655 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo estadual porque o Juízo Federal fundamentadamente afastou o interesse da União no feito; a internação domiciliar (home care) não está abrangida pelo Tema 1.234/STF; e a jurisprudência e súmulas do STJ (Súmulas 150 e 254) consolidam a competência da Justiça...

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Parties
Suscitante (juízo): JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado (juízo): JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE ELDORADO DO SUL - RS; Réu (originalmente): Município de Eldorado do Sul/RS; Ente Federal (eventual Parte): União; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE ELDORADO DO SUL - RS (juízo suscitado).
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Incidência Das Súmulas 150 E 254 Do STJ, Aplicabilidade Do Tema 1.234/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Internação Domiciliar (home Care) Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Incidência Das Súmulas 150 E 254 Do STJ +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante (juízo)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE ELDORADO DO SUL - RS

Suscitado (juízo)

Município de Eldorado do Sul/RS

Réu (originalmente)

União

Ente Federal (eventual Parte)

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que pleiteia tratamento intensivo domiciliar (home care)
  2. 2 Inclusão da União no polo passivo e interesse jurídico da União na demanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo estadual porque o Juízo Federal fundamentadamente afastou o interesse da União no feito; a internação domiciliar (home care) não está abrangida pelo Tema 1.234/STF; e a jurisprudência e súmulas do STJ (Súmulas 150 e 254) consolidam a competência da Justiça estadual nessas hipóteses.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE ELDORADO DO SUL - RS (juízo suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE ELDORADO DO SUL - RS (juízo suscitado).
  • Publique-se.