AREsp 3214585 - DECISAO

AREsp 3214585 - DECISAO

Afastada a alegação de omissão por haver fundamentação suficiente pelo Tribunal de origem; no mérito, o STJ consolidou o entendimento de que cláusula que veda o home care é abusiva e que a cobertura deve incluir os insumos necessários ao tratamento domiciliar, equivalentes aos que seriam fornecidos em internação hospitalar, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o custeio desses insumos, limitado ao custo diário hospitalar.

Parties
Agravante/recorrente: MIRIAM MARTELLO; Recorrida/operadora De Plano De Saúde: recorrida (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Quanto À Obrigação De Custeio De Insumos
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Cobertura De Insumos E Medicamentos Por Plano De Saúde, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Cobertura De Insumos E Medicamentos Por Plano De Saúde Abusividade De Cláusula Contratual Súmula 83/stj

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Parties

MIRIAM MARTELLO

Agravante/recorrente

recorrida (ré)

Recorrida/operadora De Plano De Saúde

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Quanto À Obrigação De Custeio De Insumos

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos necessários ao tratamento em home care por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Afastada a alegação de omissão por haver fundamentação suficiente pelo Tribunal de origem; no mérito, o STJ consolidou o entendimento de que cláusula que veda o home care é abusiva e que a cobertura deve incluir os insumos necessários ao tratamento domiciliar, equivalentes aos que seriam fornecidos em internação hospitalar, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o custeio desses insumos, limitado ao custo diário hospitalar.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar que a recorrida custeie os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente na modalidade de home care, a que faria jus acaso estivesse internada no hospital, limitado o custo da assistência domiciliar por dia ao custo diário em hospital.
  • Fica prejudicado o pedido de concessão de tutela de urgência.