REsp 1889079 - DECISAO

REsp 1889079 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico, divergência frente aos precedentes que fundamentam a súmula invocada, e o acórdão estadual está alinhado à jurisprudência do STJ que considera abusiva a negativa de cobertura de home care; além disso, a revisão de questões...

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Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Negativa De Cobertura, Cláusulas Contratuais Abusivas, Súmulas E Precedentes
Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Internação Domiciliar (home Care) Negativa De Cobertura Cláusulas Contratuais Abusivas Súmulas E Precedentes

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de autogestão
  2. 2 obrigação de cobertura de tratamento domiciliar (home care) mesmo sem previsão no rol da ANS
  3. 3 abusividade de cláusula que veda home care

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico, divergência frente aos precedentes que fundamentam a súmula invocada, e o acórdão estadual está alinhado à jurisprudência do STJ que considera abusiva a negativa de cobertura de home care; além disso, a revisão de questões fático-probatórias é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.