AREsp 1828013 - DECISAO

DECISÃO R. M. M. DA M. (R.) ajuizou ação de obrigação de fazer contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (HAPVIDA), pleiteando tratamento domiciliar (home care), recusado pelo plano de saúde. Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente, para reconhecer a obrigação da HAPVIDA de custear o tratamento domiciliar e condenar HAPVIDA ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ainda, condenou-se HAPVIDA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação (e-STJ, fls. 508/512). Os embargos de declaração opostos por HAPVIDA foram rejeitados (e-STJ, fls. 523/524). A apelação interposta por HAPVIDA não foi provida pelo Tribunal Pernambucano nos termos do acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE HOME CARE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. SUMULA 7 TJPE. DANO MORAL DEVIDO. Em que pese alegação da seguradora que a negativa foi devida, tem-se que ter em mente que o contrato em tela está inserido na categoria dos contratos por adesão. Desta forma, não há paridade ao aderente para discutir as cláusulas contratuais, não podendo o princípio do "pacta sunt servanda" ser adotado sem mitigações, prova é tanto que o artigo 424 do Código Civil, dispõe que: "Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio". A matéria é sumulada pelo TJPE, dispondo que: "É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (home care)" -Súmula 7. No que tange a questão do dano moral, o art. 14 do CDC impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, para reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Desta forma, cabível a indenização com a caracterização do dano, do nexo causal e da conduta indevida, independentemente de culpa por parte do fornecedor. Quanto ao montante fixado a título de indenização por danos morais, o recurso, também, não merece prosperar, tendo em vista que é pacífico o entendimento em nossos tribunais superiores no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso (e-STJ, fls. 576/577). Os embargos de declaração opostos por HAPVIDA foram rejeitados (e-STJ, fls. 657/662). Irresignada, HAPVIDA interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, alegando a violação do art. 10, §4º, da Lei nº 9.656/98, bem como dissídio jurisprudencial, ao sustentar que (1) é legal a exclusão de cobertura de internação domiciliar, tendo em vista que tal tratamento não está previsto no rol de procedimentos da ANS; e (2) é indevida a indenização por danos morais ante o exercício regular de direito. Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 851/855). O apelo nobre não foi admitido em virtude da incidência das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ (e-STJ, fls. 856/860). Nas razões do agravo em recurso especial, HAPVIDA afirmou que (1) é necessária a pacificação da jurisprudência do STJ; e (2) não pretende reexame de fatos e provas (e-STJ, fls. 861/869). Não foi apresentada contraminuta. O agravo em recurso especial não foi conhecido em decisão da Presidência do STJ, em virtude da ausência de impugnação às Súmulas nºs 7 e 83 do STJ (e-STJ, fls. 944/946). Nas razões do presente agravo interno, HAPVIDA defendeu que não incidem as Súmulas nºs 7 e 83 do STJ (e-STJ, fls. 949/956). Não foi apresentada impugnação. É o relatório. DECIDO. Da reconsideração do decisum agravado Considerando as razões apresentadas no presente agravo interno, RECONSIDERO a decisão de e-STJ, fls. 944/946 e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto às e-STJ, fls. 861/869. Do agravo em recurso especial O recurso não merece prosperar. De plano, vale pontuar que o agravo em recurso especial foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da incidência da Súmula nº 568 do STJ Nas razões do presente recurso, HAPVIDA afirmou a violação do art. 10, §4º, da Lei nº 9.656/98, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando que é legal a exclusão de cobertura do plano de saúde quanto à internação domiciliar, visto que o procedimento não está previsto no rol da ANS. Sobre o tema o Tribunal estadual concluiu que é abusiva a cláusula que exclui a cobertura do plano de saúde para o tratamento domiciliar, confira-se: Ora, é da natureza do negócio que o tratamento seja completo, conforme prescrição médica, não podendo a seguradora intervir na modalidade de tratamento eleita pelo médico assistente. Aos planos de saúde, é vedado decidir qual o tipo de medicação ou tratamento que é necessário ao paciente. A responsabilidade do diagnóstico, tratamento e materiais indicados repousa sobre o profissional médico e não do plano saúde. A este, cabe apenas providenciar os meios de prestar integral cobertura do tratamento, e recusar um algum dos materiais prescritos é o mesmo que negar o atendimento completo, caracterizando o inadimplemento contratual. Em relação ao rol da ANS, é matéria pacificada nos tribunais pátrios que o fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, por si só, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, o rol da ANS é apenas exemplificativo, consistindo no mínimo que deve ser garantido aos segurados. A matéria é sumulada pelo TJPE, dispondo que: "É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (home care)" -Súmula 7 O STJ também defende ser abusiva a negativa de cobertura do Home care, defendendo que o plano pode excluir cobertura de doenças, mas não o tratamento .. (e-STJ, fl. 573). No mesmo sentido, esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde excludente de cobertura para internação domiciliar (home care). Confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 735/STF. ATENDIMENTO HOME CARE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR - SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do novo CPC. O acórdão da segunda instância dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O julgado firmou a existência de previsão no contrato para o tratamento do mal que acometia o segurado. Além disso, estampou a necessidade do atendimento domiciliar e a verificação dos requisitos para o deferimento da tutela antecipada, quais sejam, fumaça do bom direito e o perigo da demora. Essas ponderações foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. É sabido que "a análise da existência dos pressupostos da medida liminar (periculum in mora e fumus boni iuris) demanda o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte" (AgInt nos EDcl no REsp 1.607.469/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/0/2017, DJe 13/0/2017). 4. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedente. 5. À luz da Lei n. 9.656/1998, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.781.110/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ABUSIVIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de compensação por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo-se às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) Assim, porque os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, deve ser ele mantido. Dessa forma, incide a Súmula nº 568 do STJ. (2) Da Súmula nº 284 do STF, por analogia HAPVIDA sustentou que a indenização por danos morais é indevida, em face do exercício regular de direito, sem, contudo, indicar o artigo tido por violado. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso uma vez que não basta a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 757 E SEGUINTES DO CC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 2. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 3. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, o uso da fórmula aberta ""e seguintes" para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula n. 284/STF. 2. Quanto ao argumento de descabimento dos danos morais, constata-se que não foram indicados os dispositivos legais supostamente violados, o que faz incidir o enunciado sumular n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. É incabível a análise de dispositivos constitucionais suscitados nas razões do agravo interno com a pretensão de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.882.521/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 11/11/2020, DJe 16/11/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, amparado nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que não restou caracterizado o enriquecimento ilícito dos requeridos, não estando configurada a hipótese de restituição de valores prevista no artigo 884 do Código Civil de 2002. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos, provas, e do contrato social, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. A parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de lei federal apontados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1.582.646/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. em 06/10/2020, DJe 16/10/2020) Assim, quanto a esse ponto, o recurso não pode ser conhecido em virtude da incidência da Súmula nº 284 do STF, por analogia. Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, CONHECER do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECONSIDERAÇÃO. CLÁUSULA EXCLUDENTE. HOME CARE. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.