REsp 1947924 - DECISAO

REsp 1947924 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos iniciais, por divergir o acórdão recorrido da jurisprudência uniforme do STJ segundo a qual é abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à...

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Parties
Recorrente: TAUFIK CAMASMIE NETO - ESPÓLIO (representado por JORGE LUÍS CHAMMAS CAMASMIE - INVENTARIANTE); Recorrida: operadora de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Cláusula Contratual Abusiva, Cobertura De Plano De Saúde, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Internação Domiciliar (home Care) Cláusula Contratual Abusiva Cobertura De Plano De Saúde Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +1 more

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Parties

TAUFIK CAMASMIE NETO - ESPÓLIO (representado por JORGE LUÍS CHAMMAS CAMASMIE - INVENTARIANTE)

Recorrente

operadora de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula que veda internação domiciliar (home care)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre contratos de plano de saúde
  3. 3 obrigação da operadora em custear atendimento domiciliar quando equiparado à internação hospitalar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos iniciais, por divergir o acórdão recorrido da jurisprudência uniforme do STJ segundo a qual é abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, devendo a interpretação dos contratos de adesão favorecer o consumidor e, quando indicada, o tratamento domiciliar ser coberto pela operadora.

Court Disposition

recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, inclusive no tocante aos honorários advocatícios.
  • Publique-se.