REsp 2060766 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresarial Ltda., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fls. 466-479): PLANO DE SAÚDE. Atendimento domiciliar (home care). Autor acometido de paralisia cerebral, a necessitar de assistência domiciliar negada pela ré. Forma especial de internação, com diversas vantagens, tanto para o paciente, quanto para a seguradora, haja vista a menor onerosidade, para ambas, do regime. Exclusão contratual do "home care" que afrontaria a própria função social do contrato de plano de saúde, impedindo o acesso do segurado ao tratamento de moléstias cobertas, apenas em ambiente domiciliar. Admissibilidade, diante da prescrição de seu médico. Inaplicabilidade do entendimento do STJ acerca da natureza do rol de procedimentos da ANS. Home care consiste de atendimento típico de hospital, somente prestado em domicílio. Não se trata de procedimento médico autônomo em si, mas somente quanto ao local em que é prestado. Acertada a condenação da requerida ao custeio do tratamento e ao pagamento de danos morais. Inadimplemento contratual que lesou interesse jurídico extrapatrimonial. Indenização adequadamente fixada no valor de R$ 15.000,00, a fim de cumprir adequadamente as funções compensatória e preventiva da reparação. Recurso improvido. Nas razões do especial, a parte recorrente aponta violação aos artigos 10 e 12 da Lei nº 9.656/98; além dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Alega que a cessação do home care em 2019 não ocorreu de maneira irregular, mas baseada em critérios técnicos e amparada pela Agência Nacional de Saúde. Informa que a regulamentação da ANS é no sentido de que não é obrigação das operadoras de plano de saúde custear profissional cuidador ou assistência domiciliar (home care). Sustenta que o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem acerca da taxatividade do rol da ANS contraria recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, assevera que não se verifica, no caso, ato ilícito da operadora que possa ensejar sua condenação em danos morais. Assim posta a questão, passo a decidir. Trata-se, neste caso, de ação proposta por Augusto Bononi Borges contra a São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresarial Ltda., objetivando seja a parte ré compelida a fornecer serviços de home care, para o seu devido tratamento, haja vista ser portadora de paralisia cerebral tetraespástica e encefalopatia epilética. A sentença julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor, ratificando a tutela deferida e condenando a parte ré a pagar-lhe o valor de R$ 15.000,00, a título de danos morais (fls. e-STJ. 328-337). Interposta apelação, o TJSP negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de procedência proferida, inclusive no tocante aos danos morais. Posteriormente, rejeitou os embargos de declaração opostos. Irresignada, a São Francisco Sistemas de Saúde interpôs, então, o presente recurso especial que analiso agora. Da leitura dos autos, observo que, ao autorizar o fornecimento de seviços de home care à parte autora, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (hom e care) como alternativa à internação hospitalar, haja vista que home care não é procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles previstos no Rol da ANS, mas tão somente tratamento dispensado ao paciente em sua residência. Nesse sentido: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOME CARE. NEGATIVA DE CUSTEIO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que "a taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar o EREsp nº 1.886.929/SP, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos" (AgInt nos EREsp 1.923.468/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 28/6/2023, DJe de 3/7/2023). 2. A Corte de origem entendeu que, diante das circunstâncias do caso concreto, a injusta negativa do plano de saúde gerou responsabilidade pelo pagamento de compensação por danos morais, em razão do abalo sofrido pela parte contrária. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.407.051/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. ANS. ROL. MITIGAÇÃO. HIPÓTESES. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A discussão dos autos gira em torno da natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, quando o conjunto de atividades prestadas em domicílio é caracterizado pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. Precedentes. Súmula nº 568/STJ. 4. Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem quanto à imprescindibilidade do tratamento home care exigiria o reexame de fatos e provas dos autos, o que esbarra na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.390.930/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 15/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DOMICILIAR. COBERTURA EXCEPCIONAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRECEDENTES. DISTINÇÃO ENTRE TRATAMENTO E INTERNAÇÃO DOMICILIAR. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE. NÃO PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte: "Sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio" (REsp 1.745.408/DF, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Relator p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 12/4/2019). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.021.342/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 9/6/2023.) No que diz respeito aos danos morais, contudo, entendo que, neste ponto, merece properar o recurso especial interposto. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem considerou que seria cabível a responsabilização da operadora de plano de saúde por danos morais neste caso, porque seria "razoável entender que o inadimplemento contratual causou sofrimento apreciável aos autores" (fl. e-STJ 477). Note-se que, ao presumir os danos morais, sem que tenha sido demonstrada, no caso, conduta apta a causar ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, afastou-se o TJPS da jurisprudência desta Corte, no sentido de que a mera recusa de cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde não configura, por si só, dano moral indenizável. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, só enseja reparação a título de dano moral, quando agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.100.876/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PEDIDO DE TRATAMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.988.367/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial interposto, apenas para excluir da condenação a indenização fixada a título de danos morais, distribuindo os ônus da sucumbência reciprocamente entre as partes. Intimem-se. EMENTA