AREsp 2612504 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por PLANO DE SAUDE ANA COSTA LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 14/02/2023. Concluso ao gabinete em: 22/04/2024. Ação: de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais ajuizada por JOAQUIM PEREIRA DA SILVA NETO em face da agravante visando a cobertura de tratamento home care para as sequelas de acidentes vasculares cerebrais isquêmicos, e aneurisma cerebral. Sentença: julgou parcialmente procedente a demanda para determinar a cobertura do tratamento, além do pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Acórdão: negou provimento à apelação da agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando ao tratamento home care, e fixando o dano moral em R$10.000,00- Recurso da ré - Não acolhimento - Recusa pela ausência de obrigatoriedade contratual - Abusividade da negativa - Súmula nº 90 do E. TJSP - Necessidade de tratamento domiciliar, home care, nos moldes prescritos pelo médico assistente - Incidência das normas do CDC - Súmula 608 do STJ - Aplicação da Lei9.656/98 - Dano moral - Cabimento - Valor fixado que se mostra razoável diante dos fatos - Precedente desta Câmara - Medicamentos e insumos que devem ser custeados pela parte ré - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 1022 do CPC, 10, caput e §4º e VI e 12 da Lei 9656/98, 421 e 421-A, do CC e 51, IV, do CDC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que uma vez não previsto o atendimento domiciliar no contrato ou no rol da ANS, de natureza taxativa, impossível sua cobertura. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da obrigatoriedade de cobertura do tratamento home care, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da obrigação de a operadora custear o tratamento domiciliar Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a internação domiciliar, quando em substituição à hospitalar, deve ser coberta, independentemente da discussão a respeito da natureza do rol da ANS, sob pena de configuração de abusividade. É esta a interpretação dada pela jurisprudência desta Corte Superior de Justiça que firmou o entendimento de que "o serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde e ainda que, na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor" (REsp 1.378.707/RJ, Terceira Turma, DJe 15/6/2015). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp 2007684/MS, 3ª Turma, DJe 19/04/2023; e AgInt no AREsp 2228551/SP, 4ª Turma, DJe 10/04/2023. Ressalte-se que, nos termos das Resoluções Normativas da ANS 428/2017 e 465/2021, em caso de internação domiciliar deve-se obedecer às exigências previstas nas alíneas "c", "d", "e" e "g" do inciso II do art. 12 da Lei 9.656/1998. Assim, não merece reparos o acórdão recorrido, nos termos da Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 845) para 20%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e desprovido.