AREsp 2980618 - DECISAO

AREsp 2980618 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.340) sobre custeio de tratamento domiciliar (home care), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso repetitivo e, após este, negue-se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada ou proceda-se a novo exame caso haja divergência.

Parties
Agravante: SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo
Outcome
Determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do Tema 1.340 (recursos repetitivos) e proceda-se conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Cobertura De Plano De Saúde, Cláusula Contratual Abusiva, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.340)
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Internação Domiciliar (home Care) Cobertura De Plano De Saúde Cláusula Contratual Abusiva Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) à luz da Lei 9.656/1998
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade fechada de autogestão
  3. 3 Procedimento a ser adotado em recursos especiais afetados como representativos de controvérsia e a consequência do julgamento do recurso repetitivo sobre recursos individuais

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.340) sobre custeio de tratamento domiciliar (home care), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso repetitivo e, após este, negue-se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada ou proceda-se a novo exame caso haja divergência.

Court Disposition

Determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do Tema 1.340 (recursos repetitivos) e proceda-se conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
  • Após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão caso esta divergir da referida tese.