AREsp 3019484 - DECISAO
Por força da afetação do tema à Segunda Seção (Tema 1340) e da previsão do Regimento Interno do STJ, os autos do recurso especial devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento qualificado, com aplicação, após publicação, do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (afetação a Recursos Repetitivos, Tema 1340)
- Outcome
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema 1340 pela Segunda Seção do STJ; dispõem-se medidas a serem tomadas após publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.
- Legal Topics
- Internação Domiciliar (home Care), Abusividade De Cláusula Contratual, Recursos Repetitivos (tema 1340), Afetação E Sobrestamento De Processos
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Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (afetação a Recursos Repetitivos, Tema 1340)
Legal Issues
- 1 abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care) à luz da Lei n. 9.656/1998
- 2 afetação da matéria à Segunda Seção do STJ e consequências processuais quanto à devolução e sobrestamento
- 3 procedimento pós-publicação conforme art. 1.040 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Por força da afetação do tema à Segunda Seção (Tema 1340) e da previsão do Regimento Interno do STJ, os autos do recurso especial devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento qualificado, com aplicação, após publicação, do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou determinar juízo de retratação conforme o caso.
Court Disposition
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema 1340 pela Segunda Seção do STJ; dispõem-se medidas a serem tomadas após publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do referido tema pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Após a publicação do julgamento do tema afetado, observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir do precedente qualificado.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de recurso especial no qual se discute a abusividade de cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998 (fls. 586-610). A matéria encontra-se afetada à Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1340), os Recursos Especiais REsp 2153093/SP, REsp 2171580/MG e REsp 2171577/SP, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha. Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a d evolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do referido tema pelo Superior Tribunal de Justiça e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir do precedente qualificado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA