AREsp 3175949 - DECISAO

AREsp 3175949 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a pretensão de majoração do quantum indenizatório demandaria o reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o valor fixado em R$ 10.000,00 não se demonstrou irrisório, estando em consonância com a jurisprudência que considera abusiva a...

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Parties
Agravante: FABIANO DOS SANTOS; Agravada: Operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por FABIANO DOS SANTOS.
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Quantificação Do Dano Moral, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis (súmula 7/stj; Súmula 83/stj; Súmula 568/stj; Súmula 282/stf; Súmula 182/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Internação Domiciliar (home Care) Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Quantificação Do Dano Moral Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

FABIANO DOS SANTOS

Agravante

Operadora de plano de saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da indenização por dano moral
  2. 2 cobertura de internação domiciliar (home care) por plano de saúde
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a pretensão de majoração do quantum indenizatório demandaria o reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o valor fixado em R$ 10.000,00 não se demonstrou irrisório, estando em consonância com a jurisprudência que considera abusiva a exclusão de cobertura de home care.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por FABIANO DOS SANTOS.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por FABIANO DOS SANTOS.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem