CC 218931 - ACORDAO

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O Tema 1.234/STF limita-se a medicamentos e não abrange procedimentos terapêuticos ou home care; aplicando-se o Tema 793/STF (responsabilidade solidária) e considerando que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva/ausência de interesse da União, impõe-se manter a competência da Justiça Estadual, de modo que o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Município de Três Passos; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Internação Domiciliar (home Care) Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas Do STJ

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Parties

parte autora

Autor

Município de Três Passos

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se o Tema 1.234/STF alcança procedimentos terapêuticos em regime domiciliar (home care)
  2. 2 se a responsabilidade pelo serviço de atenção domiciliar atrai competência da Justiça Federal
  3. 3 efeitos da declaração de ilegitimidade passiva da União sobre a competência entre as Justiças

Ratio Decidendi

O Tema 1.234/STF limita-se a medicamentos e não abrange procedimentos terapêuticos ou home care; aplicando-se o Tema 793/STF (responsabilidade solidária) e considerando que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva/ausência de interesse da União, impõe-se manter a competência da Justiça Estadual, de modo que o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que declarou competente o Juízo Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara de Santo Ângelo/2ª Vara de Três Passos, conforme o caso)