REsp 2269307 - DECISAO

REsp 2269307 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial afetado à Segunda Seção e com fundamento idêntico aos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia, o recurso deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, sendo que, depois de publicado o acórdão paradigma, deve ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Cláusula Contratual Que Veda Internação Domiciliar, Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia, Tema N. 1.340/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Internação Domiciliar (home Care) Cláusula Contratual Que Veda Internação Domiciliar Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia Tema N. 1.340/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial afetado à Segunda Seção e com fundamento idêntico aos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia, o recurso deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, sendo que, depois de publicado o acórdão paradigma, deve ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão paradigma, observar a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015