AREsp 1824663 - DECISAO

AREsp 1824663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incide a Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de provas) e porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial — faltou cotejo analítico entre os acórdãos, de modo que o valor da indenização de R$ 20.000,00 não foi considerado irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Internação E Cobertura Por Plano De Saúde, Urgência/emergência Médica (art. 35 a Da Lei 9.656/1998), Quantificação De Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Internação E Cobertura Por Plano De Saúde Urgência/emergência Médica (art. 35 a Da Lei 9.656/1998) Quantificação De Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra quantia de danos morais
  2. 2 possibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incide a Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de provas) e porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial — faltou cotejo analítico entre os acórdãos, de modo que o valor da indenização de R$ 20.000,00 não foi considerado irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.