AREsp 2871766 - DECISAO

AREsp 2871766 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Internação Em UTI, Ressarcimento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Repercussão Geral (tema 793/stf), Correção Monetária E Juros Moratórios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Internação Em UTI Ressarcimento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Repercussão Geral (tema 793/stf) Correção Monetária E Juros Moratórios +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para ressarcimento de despesas com saúde
  2. 2 direito de regresso do Estado do Rio Grande do Sul
  3. 3 incidência do Tema 793/STF sobre a matéria