AREsp 2668974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal indicou genericamente o art. apontado como violado, sem demonstrar comando normativo apto a sustentar a tese, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, faltou prequestionamento da matéria pela Corte de origem; com base no art. 21-E, V, do RI/STJ o recurso especial não foi conhecido, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: A S M W e OUTROS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Internação Em UTI Neonatal, Ressarcimento, Hipossuficiência Econômico Financeira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Administrativo Direito À Saúde Processo Civil Internação Em UTI Neonatal Ressarcimento Hipossuficiência Econômico Financeira Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

A S M W e OUTROS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da demonstração de hipossuficiência para custeio de internação em UTI neonatal via ressarcimento
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente quanto ao dispositivo legal apontado como violado
  3. 3 Ausência de prequestionamento pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal indicou genericamente o art. apontado como violado, sem demonstrar comando normativo apto a sustentar a tese, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, faltou prequestionamento da matéria pela Corte de origem; com base no art. 21-E, V, do RI/STJ o recurso especial não foi conhecido, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.