AREsp 3032047 - DECISAO

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Por se tratar de pretensão patrimonial (ressarcimento de despesas médicas decorrentes de internação privada imposta pelo descumprimento do dever estatal), tal pedido é transmissível e admite a substituição dos herdeiros ou do espólio, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e provido para cassar parcialmente o acórdão no capítulo relativo ao ressarcimento, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento e decisão de mérito sobre o pedido patrimonial; entretanto, questões relativas ao Tema 1.313 foram manejadas na forma processual adequada (negação de seguimento).

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE KLEBER JOÃO FERNANDES BITTENCOURT; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial (juízo De Admissibilidade E Análise De Mérito Residual)
Legal Topics
Internação E Tratamento Médico Na Rede Privada, Ressarcimento De Despesas Médicas, Honorários Advocatícios, Sucessão Processual Dos Herdeiros, Tutela Antecipada, Extinção Sem Resolução De Mérito
Direito Público Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Internação E Tratamento Médico Na Rede Privada Ressarcimento De Despesas Médicas Honorários Advocatícios Sucessão Processual Dos Herdeiros +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE KLEBER JOÃO FERNANDES BITTENCOURT

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial (juízo De Admissibilidade E Análise De Mérito Residual)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos herdeiros para prosseguir com pedido patrimonial após o óbito
  2. 2 transmissibilidade do pedido de ressarcimento de despesas médicas
  3. 3 extinção do processo sem resolução de mérito em razão do falecimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão patrimonial (ressarcimento de despesas médicas decorrentes de internação privada imposta pelo descumprimento do dever estatal), tal pedido é transmissível e admite a substituição dos herdeiros ou do espólio, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e provido para cassar parcialmente o acórdão no capítulo relativo ao ressarcimento, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento e decisão de mérito sobre o pedido patrimonial; entretanto, questões relativas ao Tema 1.313 foram manejadas na forma processual adequada (negação de seguimento).