Pet 14436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o requerente não demonstrou, em cognição sumária, a probabilidade do direito nem o perigo na demora; as alegações formuladas demandam o revolvimento de matéria fática e a análise detalhada de atestados e laudos, o que impede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Agravante: RAYMOND ROSENBERG; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Apelante (no Tribunal De Origem): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Internação Fraudulenta, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Reexame De Matéria Fática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Internação Fraudulenta Efeito Suspensivo Recurso Especial Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +1 more

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Parties

RAYMOND ROSENBERG

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público estadual

Apelante (no Tribunal De Origem)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 presença de fumus boni iuris (probabilidade do direito)
  3. 3 presença de periculum in mora (perigo na demora)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o requerente não demonstrou, em cognição sumária, a probabilidade do direito nem o perigo na demora; as alegações formuladas demandam o revolvimento de matéria fática e a análise detalhada de atestados e laudos, o que impede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.