HC 692026 - DECISAO

HC 692026 - DECISAO

Por tratar-se de fatos supervenientes que deveriam ser apreciados primeiramente pelo juízo da execução penal, e por se basear em situação futura e incerta sem demonstrar excepcionalidade ou ausência de hospital de custódia, houve indevida supressão de instância, razão pela qual o pedido de reconsideração da liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: ROGER ABDELMASSIH; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Do Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferido pedido de reconsideração da liminar
Legal Topics
Internação Hospitalar De Custodiado, Reconsideração De Liminar, Supressão De Instância, Perícia Médica, Hospital De Custódia
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Case Brief

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Parties

ROGER ABDELMASSIH

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Do Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de internação hospitalar e tratamento especializado do apenado
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus por motivo de saúde
  3. 3 competência do juízo natural da execução penal para apreciar fatos supervenientes

Ratio Decidendi

Por tratar-se de fatos supervenientes que deveriam ser apreciados primeiramente pelo juízo da execução penal, e por se basear em situação futura e incerta sem demonstrar excepcionalidade ou ausência de hospital de custódia, houve indevida supressão de instância, razão pela qual o pedido de reconsideração da liminar foi indeferido.

Court Disposition

indeferido pedido de reconsideração da liminar

Orders

  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal para oferta de parecer
  • Após, venham conclusos para julgamento