AREsp 2512542 - DECISAO

AREsp 2512542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida que não foi impugnado (Súmula 283/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Por tais óbices, o recurso especial foi conhecido quanto ao agravo e não provido quanto ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrida: C. G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Internação Involuntária, Internação Compulsória, Limitação Temporal De 90 Dias (art. 23 a, §5º, III, Lei 11.343/2006), Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Internação Involuntária Internação Compulsória Limitação Temporal De 90 Dias (art. 23 A, §5º, Iii, Lei 11.343/2006) Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

C. G.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de 90 dias do art. 23-A, §5º, III, da Lei 11.343/2006 à internação psiquiátrica involuntária judicializada
  2. 2 Distinção entre internação involuntária e internação compulsória prevista na Lei 10.216/01
  3. 3 Incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida que não foi impugnado (Súmula 283/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Por tais óbices, o recurso especial foi conhecido quanto ao agravo e não provido quanto ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se.