AREsp 2590711 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL - DESNECESSIDADE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS - ART. 196 DA CF - LIMITAÇÃO DO PRAZO PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO DE DURAÇÃO PELO PERÍODO NECESSÁRIO - ANÁLISE DO PROFISSIONAL DE SAÚDE - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O PARECER. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 23-A, § 5º, III, da Lei n. 11.343/2006, no que concerne à necessidade de observância da limitação temporal de noventa dias para o caso de internação involuntária de dependente químico, uma vez que o caso, ora examinado não se refere à hipótese de internação compulsória prevista na Lei n. 10.216/2001. Aduz a seguinte argumentação: Conforme relatado, a presente demanda tem por objeto o pedido de internação psiquiátrica involuntária de paciente portador de dependência química, formulado por pessoal da família, com fulcro no art. 6º da Lei nº 10.216/01. Durante toda tramitação processual, o Estado defendeu que, na eventualidade de ser deferido o pedido para internação involuntária, fosse aplicada a limitação temporal de 90 (noventa) dias prevista no art. 23-A, §5º, inciso III, da Lei Federal nº 11.343/06, a seguir transcrito: .. De acordo com o tribunal de origem, no entanto, a aplicação de tal dispositivo estaria reservada apenas ""às hipóteses em que a internação involuntária ocorre na via administrativa"", sendo que ""mesmo nos casos de internação administrativa a parte pode se socorrer da via judicial para ter o referido prazo elastecido, de forma que a sua saúde seja efetivamente restabelecida"". Não há, contudo, nenhuma indicação dos fundamentos jurídicos que serviram de base para esta conclusão, restringindo-se o acórdão recorrido a transcrever jurisprudências do próprio tribunal de origem que pouco acrescentam. Da leitura dos precedentes citados, verifica-se uma confusão terminológica que faz com que a corte de origem interprete - de maneira equivocada - que a nomenclatura ""internação involuntária"" restringe-se às internações ocorridas no âmbito administrativo, ao passo que a internação psiquiátrica por decisão judicial seria classificada como ""internação compulsória"", hipótese em que seria inaplicável o art. 23-A, §5º, inciso III, da Lei Federal nº 11.343/06. Tal interpretação, repita-se, é um grande equívoco. De acordo com o art. 6º, parágrafo único, II, da Lei n. 10.216/01, a internação psiquiátrica involuntária é aquela solicitada por um terceiro legitimado (por analogia, as mesmas pessoas previstas no art. 747 do CPC, a saber: cônjuge ou companheiro, parentes ou tutores). Nesse sentido, dispõe o art. 23-A, §3º, II, da Lei n. 11.343/06 § 3º São considerados 2 (dois) tipos de internação: .. Assim, quando o pedido de internação for feito por terceiro, entendido como tal o familiar, o requerimento deve ser administrativo e apresentado diretamente no estabelecimento de internação ou no centro de regulação, no caso do Sistema Único de Saúde (SUS). Não há necessidade de intervenção Judicial ou do Ministério Público para que haja a internação involuntária. Apenas é necessário que o estabelecimento hospitalar comunique ao Ministério Público, em 72 (setenta e duas) horas, na forma da referida lei. Na hipótese, contudo, de haver uma recusa imotivada por parte do Poder Público em proceder à internação involuntária que possua regular indicação médica e cujo pedido esteja inserido dentro do SUS, obviamente abre-se margem para que tal pedido seja judicializado a fim de obtenção desta vaga (considerando que a internação involuntária independe de autorização judicial). Por outro lado, de maneira completamente distinta, a internação compulsória prevista na lei n. 10.216/01 é aquela determinada pela justiça e imposta no processo penal aos inimputáveis, ou seja, é a medida de segurança (art. 6º, III c/c art. 9º da Lei n. 10.216/06). Neste caso, não se está tratando de pedido formulado por familiar ou algo congênere, mas sim de um ato praticado de ofício (ou a pedido do Ministério Público) no âmbito de processo penal. Sobre o tema, é pertinente transcrever alguns artigos da Resolução nº 8, de 14 de agosto de 2019, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Conselho Nacional dos Direitos Humanos, que dispõe sobre soluções preventivas de violação e garantidoras de direitos aos portadores de transtornos mentais e usuários problemáticos de álcool e outras drogas: .. Em face do exposto, fica fácil concluir que o presente feito trata, sem sombra de dúvidas, de um caso de internação involuntária (e não compulsória) que foi judicializada, motivo pela qual deve haver observada a limitação temporal de 90 (noventa) dias prevista no art. 23-A, §5º, inciso III, da Lei Federal nº 11.343/06. (fls. 328-332). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA