AREsp 2533452 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque as questões constitucionais apontadas não podem ser apreciadas pelo STJ em recurso especial; por isso,...

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Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Internação Involuntária, Comunidade Terapêutica, Danos Morais Individuais Homogêneos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Atribuição De Obrigações De Encaminhamento
Responsabilidade Civil Direitos Humanos Processo Civil Direito Constitucional Internação Involuntária Comunidade Terapêutica Danos Morais Individuais Homogêneos Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por necessitar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada violação dos arts. 26-A e 23-A, §9º, da Lei n.11.343/2006 e art. 22 da Lei n.10.216/2001
  3. 3 alegação de violação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência internalizada pelo art. 5º, §3º, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque as questões constitucionais apontadas não podem ser apreciadas pelo STJ em recurso especial; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.