AREsp 2702855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo; em consequência, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

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Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Internação Involuntária, Internação Compulsória, Limitação Temporal De 90 Dias, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Penal Internação Involuntária Internação Compulsória Limitação Temporal De 90 Dias Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de 90 dias da Lei 11.343/06 à internação psiquiátrica involuntária judicializada
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Distinção entre internação involuntária e internação compulsória nos termos da Lei 10.216/01

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo; em consequência, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.