AREsp 2656129 - DECISAO

AREsp 2656129 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência consolidada sobre responsabilidade solidária dos entes federados na área da saúde, não sendo obrigatório o direcionamento da obrigação ao Município; a limitação de 90 dias não se aplica diante de decisão judicial que determine a internação até alta médica; e porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7), além de haver ausência de prequestionamento quanto a algumas normas invocadas, tudo em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Ação De Internação Involuntária E De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo conhecido em parte
Legal Topics
Internação Involuntária, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Tutela De Urgência, Direcionamento Da Execução, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Administrativo Processo Civil Internação Involuntária Obrigação De Fazer Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Tutela De Urgência Direcionamento Da Execução +1 more

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Procedural Posture

Ação De Internação Involuntária E De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 solidariedade dos entes da federação em demandas prestacionais na área da saúde
  2. 2 obrigatoriedade ou não de direcionamento da obrigação ao Município de Batayporã
  3. 3 possibilidade de limitar judicialmente a internação a 90 dias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência consolidada sobre responsabilidade solidária dos entes federados na área da saúde, não sendo obrigatório o direcionamento da obrigação ao Município; a limitação de 90 dias não se aplica diante de decisão judicial que determine a internação até alta médica; e porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7), além de haver ausência de prequestionamento quanto a algumas normas invocadas, tudo em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido em parte

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial