AREsp 2689573 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - POSSIBILIDADE - LEI 10.216/01 - DIREITO À SAÚDE - LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE INTERNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - TEMA 793 QUE APENAS GARANTIU A POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO QUANTO AO RESSARCIMENTO MAS QUE NÃO AFASTOU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EVENTUAL RESSARCIMENTO QUE DEVE OBSERVAR O QUE DECIDIU O STF - MULTA COMINATÓRIA CABÍVEL E NÃO EXCESSIVA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (fl. 240). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 23-A, § 5º, III, da Lei n. 11.343/2006, no que concerne à necessidade de observância da limitação temporal de noventa dias para o caso de internação involuntária de dependente químico, uma vez que o caso ora examinado não se refere à hipótese de internação compulsória prevista na Lei n. 10.216/2001, trazendo a seguinte argumentação: Conforme relatado, a presente demanda tem por objeto o pedido de internação psiquiátrica involuntária de paciente portador de dependência química, formulado por pessoal da família, com fulcro no art. 6º da Lei nº 10.216/01. Durante toda tramitação processual, o Estado defendeu que, na eventualidade de ser deferido o pedido para internação involuntária, fosse aplicada a limitação temporal de 90 (noventa) dias prevista no art. 23-A, §5º, inciso III, da Lei Federal nº 11.343/06, a seguir transcrito: .. De acordo com o tribunal de origem, no entanto, a aplicação de tal dispositivo estaria reservada apenas ""às hipóteses em que a internação involuntária ocorre na via administrativa"", sendo que ""mesmo nos casos de internação administrativa a parte pode se socorrer da via judicial para ter o referido prazo elastecido, de forma que a sua saúde seja efetivamente restabelecida"". Não há, contudo, nenhuma indicação dos fundamentos jurídicos que serviram de base para esta conclusão, restringindo-se o acórdão recorrido a transcrever jurisprudências do próprio tribunal de origem que pouco acrescentam. Da leitura dos precedentes citados, verifica-se uma confusão terminológica que faz com que a corte de origem interprete - de maneira equivocada - que a nomenclatura ""internação involuntária"" restringe-se às internações ocorridas no âmbito administrativo, ao passo que a internação psiquiátrica por decisão judicial seria classificada como ""internação compulsória"", hipótese em que seria inaplicável o art. 23-A, §5º, inciso III, da Lei Federal nº 11.343/06. Tal interpretação, repita-se, é um grande equívoco. De acordo com o art. 6º, parágrafo único, II, da Lei n. 10.216/01, a internação psiquiátrica involuntária é aquela solicitada por um terceiro legitimado (por analogia, as mesmas pessoas previstas no art. 747 do CPC, a saber: cônjuge ou companheiro, parentes ou tutores). .. Assim, quando o pedido de internação for feito por terceiro, entendido como tal o familiar, o requerimento deve ser administrativo e apresentado diretamente no estabelecimento de internação ou no centro de regulação, no caso do Sistema Único de Saúde (SUS). Não há necessidade de intervenção Judicial ou do Ministério Público para que haja a internação involuntária. Apenas é necessário que o estabelecimento hospitalar comunique ao Ministério Público, em 72 (setenta e duas) horas, na forma da referida lei. Na hipótese, contudo, de haver uma recusa imotivada por parte do Poder Público em proceder à internação involuntária que possua regular indicação médica e cujo pedido esteja inserido dentro do SUS, obviamente abre-se margem para que tal pedido seja judicializado a fim de obtenção desta vaga (considerando que a internação involuntária independe de autorização judicial). Por outro lado, de maneira completamente distinta, a internação compulsória prevista na lei n. 10.216/01 é aquela determinada pela justiça e imposta no processo penal aos inimputáveis, ou seja, é a medida de segurança (art. 6º, III c/c art. 9º da Lei n. 10.216/06). Neste caso, não se está tratando de pedido formulado por familiar ou algo congênere, mas sim de um ato praticado de ofício (ou a pedido do Ministério Público) no âmbito de processo penal. .. Em face do exposto, fica fácil concluir que o presente feito trata, sem sombra de dúvidas, de um caso de internação involuntária (e não compulsória) que foi judicializada, motivo pela qual deve haver observada a limitação temporal de 90 (noventa) dias prevista no art. 23-A, §5º, inciso III, da Lei Federal nº 11.343/06 (fls. 273- 277). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: ; No que diz respeito ao prazo de internação, impõe-se considerar que a internação não se deu com base na Lei de Drogas e, portanto, não se aplica à espécie o prazo de 90 dias, conforme defende o Estado. Além do mais, não cabe às partes, ao Juiz de Direito ou ao legislador, limitar o prazo do referido tratamento, pois a avaliação disso cabe ao médico que acompanha a evolução do quadro clínico do paciente, o qual é o profissional que possui o conhecimento técnico e científico para tal desiderato. Consoante se extrai dos autos, o paciente, como já mencionado, está em avançado estágio de dependência química além de ser portador de doença mental, não se tratando, pois, de mera necessidade de desintoxicação. Ademais disso, o pedido de internação foi fundamentado na necessidade de internação compulsória do paciente com base no que disciplina a Lei 10.216/01, que dispõe sobre a proteção dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Neste ponto, analisando-se referida norma, verifica-se que, a despeito de permitida a internação compulsória (determinada pela Justiça), trata-se de medida extrema e de forte restrição da liberdade, motivo pelo qual somente deve ser determinada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Assim, entendo ser necessário que haja a prescrição médica indicando a necessidade ou não de permanência do internado, devendo o profissional de saúde, inclusive, indicar o prazo previsto de sua duração, até que se proceda à sua desinternação, uma vez que o Juiz não possui condições técnicas para definir o tempo necessário para o tratamento. Dessa forma, tenho que a medida deliberada nos presentes autos deverá ser mantida até o período considerado necessário pelo profissional de saúde para o tratamento integral da paciente, uma vez que destaca que seu término será determinado pelo médico responsável, não havendo razões para determinar que o Juízo fixe, de pronto, o prazo de sua duração (fls. 245- 246, grifo meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais , incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA