AREsp 2685130 - DECISAO

AREsp 2685130 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes adotados pela decisão de origem (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Estado do Mato Grosso do Sul; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Internação Involuntária, Direito À Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Internação Involuntária Direito À Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Mato Grosso do Sul

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF sobre fundamentos suficientes não impugnados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes adotados pela decisão de origem (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem já havia concluído que a duração da internação depende de avaliação médica e evolução do paciente.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).