AREsp 2771917 - DECISAO

AREsp 2771917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem; por consequência, não se examinou o mérito quanto à aplicabilidade do prazo de 90 dias à hipótese concreta, havendo, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissão) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Internação Involuntária, Internação Compulsória, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Limitação Temporal De 90 Dias Para Internação Involuntária, Prequestionamento Para Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Processual Civil Internação Involuntária Internação Compulsória Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Limitação Temporal De 90 Dias Para Internação Involuntária Prequestionamento Para Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissão) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo de 90 dias do art. 23-A, §5º, inciso III, da Lei 11.343/2006 à internação psiquiátrica involuntária judicializada
  2. 2 distinção entre internação involuntária e internação compulsória prevista na Lei 10.216/2001
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem; por consequência, não se examinou o mérito quanto à aplicabilidade do prazo de 90 dias à hipótese concreta, havendo, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.