AREsp 2789711 - DECISAO

AREsp 2789711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação e da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; o tribunal de origem fundamentou-se na Lei n. 10.216/2001 que não fixa prazo para internação compulsória, sendo a...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrida: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Internação Involuntária, Internação Compulsória, Limitação Temporal De 90 Dias, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Penal Processo Civil Internação Involuntária Internação Compulsória Limitação Temporal De 90 Dias +3 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 23-A, §5º, III, da Lei n. 11.343/2006 a internações involuntárias judicializadas
  2. 2 Distinção entre internação involuntária e internação compulsória
  3. 3 Se a Lei n. 10.216/2001 estabelece prazo para internação psiquiátrica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação e da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; o tribunal de origem fundamentou-se na Lei n. 10.216/2001 que não fixa prazo para internação compulsória, sendo a duração matéria de avaliação médica; majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se