AREsp 2772929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência da fundamentação das razões recursais e da ausência de prequestionamento da tese suscitada perante o tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e impedindo o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Internação Involuntária, Internação Compulsória, Limitação Temporal De Internação, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Penal Internação Involuntária Internação Compulsória Limitação Temporal De Internação Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de 90 dias do art. 23-A, §5º, III, da Lei 11.343/2006 à internação psiquiátrica judicializada solicitada por terceiro
  2. 2 Distinção entre internação involuntária e internação compulsória
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência da fundamentação das razões recursais e da ausência de prequestionamento da tese suscitada perante o tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e impedindo o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial