AREsp 2815375 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITO À SAÚDE - NECESSIDADE DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO DO PRAZO DE INTERNAÇÃO EM 90 DIAS - INCABÍVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - TEMA 793 - RESSARCIMENTO DE VALORES EVENTUALMENTE DESPENDIDOS PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A saúde é direito de todos e dever do Estado. Demostrada a necessidade da internação compulsória do requerido, os demandados devem ser condenados a fornecer o serviço necessário para o tratamento de sua dependência química. Muito embora a Lei nº 13.840/2019, em seu art. 23-A, § 5º, inc. III, determine que a internação "perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável", revelando não ser recomendável que a internação compulsória se perdure no tempo, tem-se que ela deverá sim ser mantida até o período considerado necessário pelo profissional de saúde como salutar e necessário para o tratamento integral do paciente, tanto que o dispositivo legal invocado ressalta que seu término será determinado pelo médico responsável, não havendo razões para se determinar que o Juízo fixe, de pronto, o prazo de sua duração. Conforme entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793 (RE 855.178/SE), "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 23-A, § 5º, III, da Lei n. 11.343/2006, no que concerne à necessidade de observância da limitação temporal de noventa dias para o caso de internação involuntária de dependente químico, uma vez que o caso ora examinado não se refere à hipótese de internação compulsória prevista na Lei n. 10.216/2001, trazendo a seguinte argumentação: Conforme relatado, a presente demanda tem por objeto o pedido de internação psiquiátrica involuntária de paciente portador de dependência química, formulado por pessoal da família, com fulcro no art. 6º da Lei nº 10.216/01. Durante toda tramitação processual, o Estado defendeu que, na eventualidade de ser deferido o pedido para internação involuntária, fosse aplicada a limitação temporal de 90 (noventa) dias prevista no art. 23-A, §5º, inciso III, da Lei Federal nº 11.343/06. .. Da leitura dos precedentes citados, verifica-se uma confusão terminológica que faz com que a corte de origem interprete de maneira equivocada que a nomenclatura ""internação involuntária"" restringe-se às internações ocorridas no âmbito administrativo, ao passo que a internação psiquiátrica por decisão judicial seria classificada como ""internação compulsória"", hipótese em que seria inaplicável o art. 23-A, §5º, inciso III, da Lei Federal nº 11.343/06. Tal interpretação, repita-se, é um grande equívoco. .. Assim, quando o pedido de internação for feito por terceiro, entendido como tal o familiar, o requerimento deve ser administrativo e apresentado diretamente no estabelecimento de internação ou no centro de regulação, no caso do Sistema Único de Saúde (SUS). Não há necessidade de intervenção Judicial ou do Ministério Público para que haja a internação involuntária. Apenas é necessário que o estabelecimento hospitalar comunique ao Ministério Público, em 72 (setenta e duas) horas, na forma da referida lei. Na hipótese, contudo, de haver uma recusa imotivada por parte do Poder Público em proceder à internação involuntária que possua regular indicação médica e cujo pedido esteja inserido dentro do SUS, obviamente abre-se margem para que tal pedido seja judicializado a fim de obtenção desta vaga (considerando que a internação involuntária independe de autorização judicial). Por outro lado, de maneira completamente distinta, a internação compulsória prevista na lei n. 10.216/01 é aquela determinada pela justiça e imposta no processo penal aos inimputáveis, ou seja, é a medida de segurança (art. 6º, III c/c art. 9º da Lei n. 10.216/06). Neste caso, não se está tratando de pedido formulado por familiar ou algo congênere, mas sim de um ato praticado de ofício (ou a pedido do Ministério Público) no âmbito de processo penal. .. Em face do exposto, fica fácil concluir que o presente feito trata, sem sombra de dúvidas, de um caso de internação involuntária (e não compulsória) que foi judicializada, motivo pela qual deve haver observada a limitação temporal de 90 (noventa) dias prevista no art. 23-A, §5º, inciso III, da Lei Federal nº 11.343/06. (fls. 234-238). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 283/STF, porquanto a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: A médica que realiza o acompanhamento da paciente declarou que: " .. é portadora de dependência química, usuária de crack há - 5 anos, sem melhora com tratamento ambulatorial; mãe de 2 filhos pequenos; quer ajuda para sair do vício; porém devido ao grau de dependência não possui dissernimento para tratar domiciliar. Sugiro internamento em clínica de recuperação por período prolongado. CID: F142" (f. 12-13 - grifamos). Como se vê, a prescrição médica inicial já era no sentido da necessidade de tratamento prolongado. A par disso, importante ressaltar que .. , foi internada no Centro Terapêutico Mensageiros da Paz em 31/10/2022 e de acordo com os relatórios de acompanhamento datados de 16/02/2023 (aproximadamente 105 dias após a internação) e de 04/04/2023 (aproximadamente 150 dias após a internação) - (f. 110-111), havia necessidade de continuidade do tratamento, conforme se constata dos referidos documentos abaixo colacionados: .. Verifica-se, pois, que mesmo após o período de 90 dias de internação, .. ainda necessitava se manter em tratamento, confirmando, assim, a inviabilidade de se limitar o tratamento a tal prazo de 90 dias, sobretudo antes ou no início do tratamento, quando ainda é difícil mensurar a resposta / aceitação / adesão do paciente. Nestas circunstâncias, entendo ser necessário que haja a prescrição médica indicando a necessidade ou não de permanência do internado, inclusive deve o profissional de saúde indicar o prazo previsto de sua duração, até que se proceda à sua desinternação, uma vez que o Juiz não possui condições técnicas para definir o tempo necessário para o tratamento. Muito embora a Lei nº 13.840, em seu artigo 23-A, §5º, inciso III, determine que a internação "perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável", revelando não ser recomendável que a internação compulsória se protraia no tempo, denotando a brevidade da medida enfocada, tem-se que ela deverá sim ser mantida até o período considerado necessário pelo profissional de saúde como salutar para o tratamento integral do paciente, tanto que o dispositivo legal invocado ressalta que seu término será determinado pelo médico responsável, não havendo razões para se determinar que o Juízo fixe, de pronto, o prazo de sua duração - porque isso configuraria limitação indevida do tratamento, sem base técnica. Não pode o julgador ignorar a indicação exarada pelo médico especialista, para determinar um prazo máximo de duração da medida, em prejuízo do tratamento prescrito pelo profissional. (fls. 210-212, grifos meus). Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19.12.2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5.8.2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20.5.2016. Ademais, verifica-se do trecho do acórdão recorrido transcrito acima que incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA