AREsp 2831244 - DECISAO

AREsp 2831244 - DECISAO

Constatada omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre a aplicação do art. 23-A, §5º, da Lei nº 13.840/2019 e sobre a cláusula contratual do 'sistema de livre escolha', o STJ conheceu em parte do agravo e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de...

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Parties
Recorrente/agravante: FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa sobre o art. 23-A, §5º, da Lei nº 13.840/2019 e sobre a cláusula contratual do sistema de livre escolha
Legal Topics
Internação Involuntária, Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Sistema De Livre Escolha
Direito Da Saúde Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Internação Involuntária Cobertura De Plano De Saúde Reembolso Omissão Em Acórdão +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ

Recorrente/agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 23-A, §5º, da Lei nº 13.840/2019 (requisitos da internação involuntária)
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação da cláusula contratual de 'sistema de livre escolha' e seus limites de reembolso
  3. 3 Questão sobre existência de rede credenciada apta e obrigação de custeio/reembolso

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre a aplicação do art. 23-A, §5º, da Lei nº 13.840/2019 e sobre a cláusula contratual do 'sistema de livre escolha', o STJ conheceu em parte do agravo e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação específica sobre esses pontos, prejudicando-se as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa sobre o art. 23-A, §5º, da Lei nº 13.840/2019 e sobre a cláusula contratual do sistema de livre escolha

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 521-526, com manifestação expressa sobre a aplicação do art. 23-A, §5º, da Lei nº 13.840/2019 e sobre a cláusula contratual do sistema de livre escolha
  • Publique-se e intime-se(s)