AREsp 2623981 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão formulada demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; substancialmente, entendeu-se que o prazo de 90 dias do art. 23-A da Lei 11.343/2006 aplica-se às internações sem decisão...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (julgado)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Internação Involuntária, Internação Compulsória, Direito À Saúde, Limitação Temporal De Internação, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Remessa Necessária
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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo máximo de 90 dias do art. 23-A, §5º, III, da Lei 11.343/2006 em caso de internação judicializada
  2. 2 Possibilidade de o juiz limitar temporalmente a internação de dependente químico
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando exige reexame de fatos e provas (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão formulada demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; substancialmente, entendeu-se que o prazo de 90 dias do art. 23-A da Lei 11.343/2006 aplica-se às internações sem decisão judicial, não se podendo impor judicialmente limite temporal à internação que foi submetida a juízo, cabendo à equipe médica definir a duração do tratamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.