HC 1087098 - DECISAO

HC 1087098 - DECISAO

Conheceu-se da impetração, mas o pedido liminar foi indeferido porque os impetrantes não têm legitimidade para postular em nome de terceiro, a matéria está sendo apreciada pelo Juiz Natural nos autos da ação de homologação de internação involuntária (sucedâneo recursal inadmissível), e o STJ é incompetente para...

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Parties
Paciente: A. F. R. F.; Genitora: Ileusa; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Conheço da impetração, mas indefiro a liminar; habeas corpus não concedido
Legal Topics
Internação Involuntária, Legitimidade Ativa, Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Direito Constitucional Saúde Mental Processo Internação Involuntária Legitimidade Ativa Competência Do STJ Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

A. F. R. F.

Paciente

Ileusa

Genitora

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da internação involuntária e necessidade de desinternação imediata
  2. 2 legitimidade dos advogados impetrantes para postular em nome de terceiro
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus contra decisão de desembargador relator

Ratio Decidendi

Conheceu-se da impetração, mas o pedido liminar foi indeferido porque os impetrantes não têm legitimidade para postular em nome de terceiro, a matéria está sendo apreciada pelo Juiz Natural nos autos da ação de homologação de internação involuntária (sucedâneo recursal inadmissível), e o STJ é incompetente para conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da CF e da Súmula 691 do STF; diante da divergência de laudos e da complexidade fática, impõe-se aguardar a regular instrução.

Court Disposition

Conheço da impetração, mas indefiro a liminar; habeas corpus não concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Ciência ao MPF