AREsp 1797786 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira alegação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a segunda alegação apresentou fundamentação genérica, sem demonstração direta e particularizada da violação dos dispositivos legais apontados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FERNANDO QUINTINO DE OLIVEIRA; Requerida: Sara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Internação Involuntária, Dependência Química, Responsabilidade Do Ente Público, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Direito Da Saúde Direito Constitucional Internação Involuntária Dependência Química Responsabilidade Do Ente Público Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO QUINTINO DE OLIVEIRA

Agravante

Sara

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 6º, inciso III, da Lei n. 10.216/01 quanto à comprovação da necessidade de internação
  2. 2 ofensa aos arts. 1º, 2º e 3º da Lei n. 8.080/90 sobre obrigação de provimento de meios para tratamento
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame factual (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira alegação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a segunda alegação apresentou fundamentação genérica, sem demonstração direta e particularizada da violação dos dispositivos legais apontados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.