HC 672361 - DECISAO

HC 672361 - DECISAO

Indefere-se a liminar e o pedido de reconsideração porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula 691 do STF, e porque a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus no tribunal de origem tornou prejudicado o presente writ, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Indeferida liminarmente; pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Internação Provisória, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Perda De Objeto
Habeas Corpus Processo Penal Internação Provisória Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Perda De Objeto

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Parties

PAULO HENRIQUE SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 excesso de prazo para internação provisória
  3. 3 superveniência do julgamento do mérito no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e o pedido de reconsideração porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula 691 do STF, e porque a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus no tribunal de origem tornou prejudicado o presente writ, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Ante o exposto, indefiro o pedido.