HC 643716 - DECISAO

HC 643716 - DECISAO

Considerando que o Tribunal de origem converteu a internação provisória em tratamento ambulatorial e o paciente permanece em liberdade, o habeas corpus perdeu o objeto, devendo ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO LUCAS FIRMINO TEIXEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Internação Provisória, Falta De Fundamentação, Ausência De Doença Mental, Tratamento Ambulatorial, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prejudicialidade, Concessão De Alvará De Soltura
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Parties

DIEGO LUCAS FIRMINO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea para o decreto de internação provisória
  2. 2 ausência de doença mental ou estado mental que autorize internação provisória
  3. 3 desproporcionalidade da medida em caso de eventual condenação

Ratio Decidendi

Considerando que o Tribunal de origem converteu a internação provisória em tratamento ambulatorial e o paciente permanece em liberdade, o habeas corpus perdeu o objeto, devendo ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.