RHC 144852 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea que afasta a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; não se verificou excesso de prazo diante das peculiaridades do caso e dos atos de responsabilidade da defesa; e a argumentação sobre a necessidade do laudo para imposição da medida cautelar constitui inovação não suscitada no habeas corpus original.

Parties
Embargante: FRANCISCO JACINTO RIBEIRO LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios Em Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Rejeição De Embargos Declaratórios (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Internação Provisória, Incidente De Insanidade Mental, Excesso De Prazo, Embargos Declaratórios, Medida Cautelar (art. 319, VII, Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Internação Provisória Incidente De Insanidade Mental Excesso De Prazo Embargos Declaratórios Medida Cautelar (art. 319, Vii, Cpp)

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Parties

FRANCISCO JACINTO RIBEIRO LINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios Em Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Rejeição De Embargos Declaratórios (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos declaratórios nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 ocorrência ou não de excesso de prazo na tramitação do incidente de insanidade mental
  3. 3 necessidade do laudo para imposição da medida cautelar prevista no art. 319, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea que afasta a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; não se verificou excesso de prazo diante das peculiaridades do caso e dos atos de responsabilidade da defesa; e a argumentação sobre a necessidade do laudo para imposição da medida cautelar constitui inovação não suscitada no habeas corpus original.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos declaratórios.
  • Manter o acórdão de fls. 125-128 que confirmou a denegação da ordem no habeas corpus.