RHC 189151 - DECISAO

RHC 189151 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a internação provisória foi devidamente fundamentada e necessária para garantir a ordem pública e a integridade física e psíquica do paciente, em razão de laudo de estado mental (2022) indicando inapetência para desinternação, relato de comportamento agressivo agravado pelo álcool e existência de outras seis ações penais, além de demonstrado regular impulso do processo, pelo que não há excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal; assim, negou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ELYNEI BARBOSA DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Impetrada: Juízo de Direito da Vara Criminal de Caetité/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo STJ (decisão Denegatória)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Internação Provisória, Inimputabilidade, Excesso De Prazo, Tratamento Ambulatorial Vs Internação, Periculosidade
Direito Penal Medidas De Segurança Processo Penal Direito De Família/violência Doméstica Internação Provisória Inimputabilidade Excesso De Prazo Tratamento Ambulatorial Vs Internação +1 more

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Parties

ELYNEI BARBOSA DIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Caetité/BA

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo STJ (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na internação provisória
  2. 2 fundamentação e necessidade da medida de internação provisória
  3. 3 possibilidade de substituição por tratamento ambulatorial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a internação provisória foi devidamente fundamentada e necessária para garantir a ordem pública e a integridade física e psíquica do paciente, em razão de laudo de estado mental (2022) indicando inapetência para desinternação, relato de comportamento agressivo agravado pelo álcool e existência de outras seis ações penais, além de demonstrado regular impulso do processo, pelo que não há excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal; assim, negou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Recomenda-se à autoridade impetrada que continue adotando as providências necessárias ao regular andamento do feito