HC 870219 - DECISAO

HC 870219 - DECISAO

A ordem foi denegada porque há laudo pericial indicando comprometimento da saúde mental (esquizofrenia) que fundamenta a conversão da prisão preventiva em internação provisória, o juízo determinou complementação do laudo e adotou diligências, e não se verifica excesso de prazo injustificado diante da necessidade de exame de insanidade mental e das providências adotadas para conclusão do incidente.

Parties
Paciente: ALEXANDRE EGIDIO ROCHA NOGUEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Internação Provisória, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Prisão Preventiva, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Internação Provisória Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Prisão Preventiva Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006)

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Parties

ALEXANDRE EGIDIO ROCHA NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão/internação provisória
  2. 2 fundamentação da decisão que decretou internação
  3. 3 necessidade e complementação de laudo pericial de insanidade mental

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque há laudo pericial indicando comprometimento da saúde mental (esquizofrenia) que fundamenta a conversão da prisão preventiva em internação provisória, o juízo determinou complementação do laudo e adotou diligências, e não se verifica excesso de prazo injustificado diante da necessidade de exame de insanidade mental e das providências adotadas para conclusão do incidente.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Recomendo ao Juízo de Direito condutor do processo que tome as providências necessárias a fim de realizar a entrega da prestação jurisdicional com a máxima agilidade possível.