RHC 195876 - DECISAO

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Verificou-se que o juízo de primeiro grau fundamentou concretamente a internação provisória com base em elementos dos autos (gravidade e violência do delito, diagnóstico de transtorno de personalidade, risco de reiteração, recusa ao tratamento ambulatorial e adequação da unidade hospitalar para tratamento),...

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Parties
Recorrente: FABIANO RODRIGUES DE SOUSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória/nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Internação Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Incidente De Insanidade Mental, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Mental Internação Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Incidente De Insanidade Mental Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

FABIANO RODRIGUES DE SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória/nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e adequação da internação provisória como medida cautelar
  2. 2 aplicação dos arts. 319 e 282 do CPP (necessidade e adequação)
  3. 3 compatibilidade da medida com a Lei n. 10.216/2001 e Resolução CNJ n. 487/2023

Ratio Decidendi

Verificou-se que o juízo de primeiro grau fundamentou concretamente a internação provisória com base em elementos dos autos (gravidade e violência do delito, diagnóstico de transtorno de personalidade, risco de reiteração, recusa ao tratamento ambulatorial e adequação da unidade hospitalar para tratamento), atendendo aos requisitos do art.319 do CPP e à exigência constitucional de fundamentação (art.93, IX, CF), não havendo constrangimento ilegal a ser saneado pelo habeas corpus; portanto, nego provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se